REsp 2184456 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada não violou o princípio da colegialidade e porque a limitação do direito de visitação da agravante à modalidade por parlatório foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (condenação conjunta pelos mesmos crimes, reincidência específica, indícios de contabilidade vinculada ao crime organizado), encontrando respaldo na Resolução n. 144/2010 da SAP e no art. 41 da LEP, bem como na jurisprudência do STJ que admite regulamentação e restrição do direito de visita em função da segurança e disciplina prisional.

Parties
Agravante: THAIS GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma), Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Direito De Visitação, Princípio Da Colegialidade, Fundamentação Concreta, Regulamentação Administrativa De Visitas, Segurança E Disciplina Prisional
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Direito De Visitação Princípio Da Colegialidade Fundamentação Concreta Regulamentação Administrativa De Visitas Segurança E Disciplina Prisional

Case Brief

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Parties

THAIS GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público estadual

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma), Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática do relator
  2. 2 Se a restrição ao direito de visitação está fundamentada em circunstâncias concretas, nos termos do Tema n. 1.274/STJ e do art. 41 da LEP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada não violou o princípio da colegialidade e porque a limitação do direito de visitação da agravante à modalidade por parlatório foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (condenação conjunta pelos mesmos crimes, reincidência específica, indícios de contabilidade vinculada ao crime organizado), encontrando respaldo na Resolução n. 144/2010 da SAP e no art. 41 da LEP, bem como na jurisprudência do STJ que admite regulamentação e restrição do direito de visita em função da segurança e disciplina prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão/acórdão que reconheceu a legalidade da limitação ao direito de visitação e a restrição à modalidade por parlatório