AREsp 2986078 - DECISAO

AREsp 2986078 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e Súmula 182/STJ, sendo a impugnação genérica insuficiente e sujeita à preclusão; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a desproporcionalidade da restrição de visitação, de modo que não se configura negativa de prestação jurisdicional, e eventual reexame de provas está vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visitação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Preclusão, Súmula 7, Súmula 182
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Penal Direito De Visitação Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração +6 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se a limitação do direito de visitação pode ser perpétua ou deve observar razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e Súmula 182/STJ, sendo a impugnação genérica insuficiente e sujeita à preclusão; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a desproporcionalidade da restrição de visitação, de modo que não se configura negativa de prestação jurisdicional, e eventual reexame de provas está vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.