AREsp 3017695 - DECISAO

AREsp 3017695 - DECISAO

O acórdão estadual, corroborado por precedentes desta Corte, fundamentou de forma concreta a proibição da visitação virtual entre dois apenados coautores/partícipes em razão do risco concreto de fortalecimento de vínculos delitivos, planejamento de condutas ilícitas ou envio de mensagens codificadas; diante da não existência de direito absoluto à visitação e da competência administrativa para restringi‑la mediante motivação, manteve‑se a decisão que indeferiu a visitação virtual, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/agravante: MARY ELLEN DE SOUZA KREUSCH; Interveniente (manifestou‑se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Mérito Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Direito De Visitação, Restrição De Direitos, Segurança Penitenciária, Visitas Por Videoconferência
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Visitação Restrição De Direitos Segurança Penitenciária Visitas Por Videoconferência

Case Brief

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Parties

MARY ELLEN DE SOUZA KREUSCH

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou‑se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Mérito Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o direito de visitação previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal é absoluto ou pode ser restringido
  2. 2 Se é admissível indeferir visitação virtual entre dois apenados coautores/partícipes por risco concreto à segurança da execução penal e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O acórdão estadual, corroborado por precedentes desta Corte, fundamentou de forma concreta a proibição da visitação virtual entre dois apenados coautores/partícipes em razão do risco concreto de fortalecimento de vínculos delitivos, planejamento de condutas ilícitas ou envio de mensagens codificadas; diante da não existência de direito absoluto à visitação e da competência administrativa para restringi‑la mediante motivação, manteve‑se a decisão que indeferiu a visitação virtual, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.