AREsp 2969599 - ACORDAO

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Parcialmente conhecido o agravo regimental; a pretensão de submeter a autorização ao Juizado da Infância e da Juventude configura inovação recursal e não é conhecida; no mérito, a decisão agravada corretamente ponderou o art. 41, X, da LEP e o art. 227 da CF, condicionando a visita à presença de responsável legal e ao controle judicial, de modo que a argumentação ministerial não demonstrou ilegalidade apta a infirmar a autorização; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Direito De Visitação, Inovação Recursal, Proteção Integral, Ponderação De Interesses, Submissão Ao Juizado Da Infância E Da Juventude
Processo Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito De Visitação Inovação Recursal Proteção Integral Ponderação De Interesses Submissão Ao Juizado Da Infância E Da Juventude

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 autorização de visita de filho menor a preso
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal quanto à submissão ao Juizado da Infância e da Juventude
  3. 3 compatibilização do art. 41, X, da LEP com o art. 227 da CF

Ratio Decidendi

Parcialmente conhecido o agravo regimental; a pretensão de submeter a autorização ao Juizado da Infância e da Juventude configura inovação recursal e não é conhecida; no mérito, a decisão agravada corretamente ponderou o art. 41, X, da LEP e o art. 227 da CF, condicionando a visita à presença de responsável legal e ao controle judicial, de modo que a argumentação ministerial não demonstrou ilegalidade apta a infirmar a autorização; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo regimental.