AREsp 2390642 - DECISAO

AREsp 2390642 - DECISAO

Conhecer-se-ia do agravo, mas não conhecer-se-ia do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma local (Portaria da Vara de Execuções Penais), cuja apreciação demandaria prévio exame de ato de governo local, sendo vedado ao recurso especial analisar matéria que dependa de norma local (Súmula 280 STF); adicionalmente, o acórdão do Tribunal de origem corretamente ponderou que o direito de visitação não é absoluto e sua restrição, no caso concreto, estava justificada para preservar disciplina, ordem e segurança.

Parties
Agravante: GABRIEL PEREIRA DO NASCIMENTO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Direito De Visitação, Norma Administrativa Local (portaria), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Demanda De Exame De Norma Local (súmula 280 Stf), Inadmissão/admissão De Recurso Especial
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Visitação Norma Administrativa Local (portaria) Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Demanda De Exame De Norma Local (súmula 280 Stf) Inadmissão/admissão De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento de visita de irmã do interno viola o art. 41 da Lei de Execuções Penais
  2. 2 se o recurso especial pode conhecer matéria que demanda exame de portaria local
  3. 3 se o direito de visitação do preso é absoluto

Ratio Decidendi

Conhecer-se-ia do agravo, mas não conhecer-se-ia do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma local (Portaria da Vara de Execuções Penais), cuja apreciação demandaria prévio exame de ato de governo local, sendo vedado ao recurso especial analisar matéria que dependa de norma local (Súmula 280 STF); adicionalmente, o acórdão do Tribunal de origem corretamente ponderou que o direito de visitação não é absoluto e sua restrição, no caso concreto, estava justificada para preservar disciplina, ordem e segurança.

Court Disposition

conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.