AREsp 2966794 - ACORDAO

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A manutenção da restrição ao direito de visitação se justifica porque apoiada em elementos concretos extraídos dos autos criminais que demonstram similitude fática entre as condutas do apenado e da agravante (condenações por tráfico e associação, mesmo modus operandi, mesma localidade e período próximo, modalidade "delivery"), configurando risco concreto à segurança do estabelecimento prisional e aos objetivos de ressocialização; assim, a decisão do juízo da execução e do Tribunal de origem foi devidamente fundamentada nos termos do art. 41, X, da LEP e da jurisprudência consolidada, não havendo motivo para reforma.

Parties
Agravante: BRUNA DA SILVA STIEHLER; Apenado: Luan Ribeiro Paranhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Direito De Visitação, Restrição De Visitas Fundamentada, Segurança Prisional, Ressocialização
Execução Penal Direito Penal Direito De Visitação Restrição De Visitas Fundamentada Segurança Prisional Ressocialização

Case Brief

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Parties

BRUNA DA SILVA STIEHLER

Agravante

Luan Ribeiro Paranhos

Apenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restrição do direito de visitação previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Requisitos para limitação do direito de visita: fundamentação concreta, adequação, necessidade e proporcionalidade
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.274 em casos de visitantes cumprindo pena

Ratio Decidendi

A manutenção da restrição ao direito de visitação se justifica porque apoiada em elementos concretos extraídos dos autos criminais que demonstram similitude fática entre as condutas do apenado e da agravante (condenações por tráfico e associação, mesmo modus operandi, mesma localidade e período próximo, modalidade "delivery"), configurando risco concreto à segurança do estabelecimento prisional e aos objetivos de ressocialização; assim, a decisão do juízo da execução e do Tribunal de origem foi devidamente fundamentada nos termos do art. 41, X, da LEP e da jurisprudência consolidada, não havendo motivo para reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se e intimem-se