HC 1057684 - DECISAO

HC 1057684 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa discutir decisão sobre direito de visitação, matéria inadequada ao habeas corpus salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não havendo restrição à liberdade de locomoção do paciente, e a decisão administrativa fundeada na Resolução SAP nº 144 foi considerada idônea.

Parties
Paciente: ROBSON GUSTAVO IDELFONSO CATANZARO; Reeducando: KELVIN LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Direito De Visitação, Cabimento Do Habeas Corpus, Regulamentação Administrativa De Visitas, Parlatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito De Visitação Cabimento Do Habeas Corpus Regulamentação Administrativa De Visitas Parlatório

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Parties

ROBSON GUSTAVO IDELFONSO CATANZARO

Paciente

KELVIN LOPES DA SILVA

Reeducando

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir indeferimento de visitação
  2. 2 direito de visitação não é absoluto e pode ser regulamentado pela administração penitenciária
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa discutir decisão sobre direito de visitação, matéria inadequada ao habeas corpus salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não havendo restrição à liberdade de locomoção do paciente, e a decisão administrativa fundeada na Resolução SAP nº 144 foi considerada idônea.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se