HC 1077680 - DECISAO

HC 1077680 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a situação não demonstra ameaça à liberdade de locomoção do paciente apta a ser amparada pelo writ; a restrição da visita ao parlatório constitui regulamentação administrativa voltada à segurança prisional e, na ausência de flagrante ilegalidade, não é matéria adequada à via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAISA RAFAELA DA CUNHA DELFINO CARDOSO; Sentenciado (companheiro): G. A. B.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução/decisão Administrativa: Juízo da Corregedoria dos Presídios do DEECRIM - 4º RAJ; Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Direito De Visitação, Habeas Corpus, Segurança Prisional, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito De Visitação Habeas Corpus Segurança Prisional Violência Doméstica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAISA RAFAELA DA CUNHA DELFINO CARDOSO

Paciente

G. A. B.

Sentenciado (companheiro)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo da Corregedoria dos Presídios do DEECRIM - 4º RAJ

Juízo De Execução/decisão Administrativa

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar restrição de visitação em estabelecimento prisional
  2. 2 Se a restrição de visitação constitui constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  3. 3 Competência da administração penitenciária e do juízo das execuções para regulamentar visitas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a situação não demonstra ameaça à liberdade de locomoção do paciente apta a ser amparada pelo writ; a restrição da visita ao parlatório constitui regulamentação administrativa voltada à segurança prisional e, na ausência de flagrante ilegalidade, não é matéria adequada à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.