AREsp 2586320 - DECISAO

AREsp 2586320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o direito de visita não é absoluto, estando a decisão do Tribunal de origem fundamentada na necessidade de manter a ordem, segurança e disciplina nos estabelecimentos prisionais e em dispositivo da Portaria VEP nº 8/2016 que veda a visita a mais de um interno nas hipóteses descritas.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SERGIO MEIRELES DA COSTA; Requerente/visitante/interessada: MAYRLA MAYRE BARBOSA DA SILVA; Parte Recorrida/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Direito De Visitação De Detentos, Restrição De Direitos Na Execução Penal, Portarias Administrativas Penitenciárias, Súmulas Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Visitação De Detentos Restrição De Direitos Na Execução Penal Portarias Administrativas Penitenciárias Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO MEIRELES DA COSTA

Agravante/recorrente

MAYRLA MAYRE BARBOSA DA SILVA

Requerente/visitante/interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT

Parte Recorrida/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal pela negativa de visita de amiga do detento
  2. 2 Se a Portaria VEP nº 8/2016 pode vedar visita a mais de um interno cadastrada como visitante de outro detento
  3. 3 Se a restrição do direito de visita é compatível com os princípios da execução penal e com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o direito de visita não é absoluto, estando a decisão do Tribunal de origem fundamentada na necessidade de manter a ordem, segurança e disciplina nos estabelecimentos prisionais e em dispositivo da Portaria VEP nº 8/2016 que veda a visita a mais de um interno nas hipóteses descritas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.