REsp 2252355 - DECISAO

REsp 2252355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite visita de filho menor quando presentes salvaguardas concretas, acompanhamento por responsável legal e controle judicial (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelado: DIEISO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direito De Visitação De Filho Menor, Vínculo Familiar, Proteção Integral, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj
Execução Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Direito De Visitação De Filho Menor Vínculo Familiar Proteção Integral Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DIEISO DOS SANTOS

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 18 e 70 do ECA pela autorização de visita de criança ao estabelecimento prisional
  2. 2 Se o ambiente prisional e os procedimentos de revista são incompatíveis com a formação psíquica e moral de crianças
  3. 3 Se a autorização de visita contraria a proteção integral da criança e do adolescente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite visita de filho menor quando presentes salvaguardas concretas, acompanhamento por responsável legal e controle judicial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.