REsp 2097004 - DECISAO

REsp 2097004 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não é admissível restringir, por meio de ato administrativo (Portaria 25/2016 do DEPEN/PR), o direito de visitação presencial previsto expressamente no art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal; por isso restabeleceu a decisão de primeiro grau que assegurou a visita presencial e determinou a regularização da Credencial de Visitas para a esposa do recorrente.

Parties
Recorrente: JEAN LUCAS SOARES; Terceira Interessada / Esposa: Viviane Claudino; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Direito De Visitação De Preso, Atos Administrativos E Limites, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Efeito Suspensivo De Recurso
Direito Penitenciário Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Visitação De Preso Atos Administrativos E Limites Interpretação Da Lei De Execução Penal Efeito Suspensivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JEAN LUCAS SOARES

Recorrente

Viviane Claudino

Terceira Interessada / Esposa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se ato administrativo (Portaria 25/2016 do DEPEN/PR) pode restringir direito de visitação previsto na Lei de Execução Penal (art. 41, X)
  2. 2 Se o recurso ministerial ostentava efeito suspensivo sobre a decisão de primeiro grau
  3. 3 Se a negativa de visita presencial à esposa condenada é devidamente motivada e lícita

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não é admissível restringir, por meio de ato administrativo (Portaria 25/2016 do DEPEN/PR), o direito de visitação presencial previsto expressamente no art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal; por isso restabeleceu a decisão de primeiro grau que assegurou a visita presencial e determinou a regularização da Credencial de Visitas para a esposa do recorrente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu visita presencial à esposa do recorrente.
  • Determinar que a Penitenciária de Piraquara II regularize a Credencial de Visitas para Viviane Claudino, para visitas presenciais.