AREsp 1879830 - DECISAO

AREsp 1879830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das supostas violações legais demandaria exame de ato normativo estadual (Resolução SEAP nº 584/2015), não enquadrável no conceito de lei federal exigido para a admissibilidade do recurso especial, ônus que torna inviável o conhecimento do recurso especial sem prévia avaliação normativa estadual, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Direito De Visitação De Presos, Regulamentação Penitenciária (resolução SEAP Nº 584/2015), Controle De Legalidade De Atos Administrativos, Razoabilidade E Proporcionalidade, Competência Legislativa Concorrente
Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Direito Internacional Direito De Visitação De Presos Regulamentação Penitenciária (resolução SEAP Nº 584/2015) Controle De Legalidade De Atos Administrativos Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Resolução SEAP nº 584/2015
  2. 2 exigência de escritura pública como requisito para visitação
  3. 3 limites do poder regulamentar estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das supostas violações legais demandaria exame de ato normativo estadual (Resolução SEAP nº 584/2015), não enquadrável no conceito de lei federal exigido para a admissibilidade do recurso especial, ônus que torna inviável o conhecimento do recurso especial sem prévia avaliação normativa estadual, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.