AREsp 2603270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnar a fundamentação da decisão agravada e, na análise do mérito, concluiu-se que o recurso especial não poderia prosperar tanto pela conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência sobre direito de visita quanto pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7) e pela incidência da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL; Impetrante: Edilene Botelho Braga; Preso: Antenor Motta de Moraes Neto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visita Íntima, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Visita Íntima Mandado De Segurança Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Edilene Botelho Braga

Impetrante

Antenor Motta de Moraes Neto

Preso

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a visita íntima pode ser autorizada a companheira de apenado quando há processo em curso contra ambos
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao exame do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar a fundamentação da decisão agravada e, na análise do mérito, concluiu-se que o recurso especial não poderia prosperar tanto pela conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência sobre direito de visita quanto pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7) e pela incidência da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se