REsp 1895063 - DECISAO

REsp 1895063 - DECISAO

Ao reconhecer entendimento dominante desta Corte de que o fato de a visitante estar cumprindo pena em regime aberto, por si só, não impede o exercício do direito de visita previsto no art. 41, X, da LEP, deu-se provimento ao recurso especial para assegurar ao recorrente o direito de visita pleiteado, determinando que os termos sejam fixados pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, afastando a aplicação automática do art. 6º da Portaria 8/2016 como fundamento exclusivo para o indeferimento.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE FREIRE GOMES FERREIRA; Genitora/visitante: Risoneide Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Direito De Visita, Regime Aberto, Lei De Execução Penal Art. 41, Inciso X, Portaria 8/2016 (vep), Súmula 568/stj
Penal Execução Penal Direito De Visita Regime Aberto Lei De Execução Penal Art. 41, Inciso X Portaria 8/2016 (vep) Súmula 568/stj

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Parties

ALEXANDRE FREIRE GOMES FERREIRA

Recorrente

Risoneide Freire

Genitora/visitante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de visita por pessoa que cumpre pena em regime aberto
  2. 2 Se o cumprimento de pena em regime aberto por parte da visitante constitui óbice automático ao direito de visita previsto no art. 41, X, da LEP
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do art. 6º da Portaria 8/2016 da VEP

Ratio Decidendi

Ao reconhecer entendimento dominante desta Corte de que o fato de a visitante estar cumprindo pena em regime aberto, por si só, não impede o exercício do direito de visita previsto no art. 41, X, da LEP, deu-se provimento ao recurso especial para assegurar ao recorrente o direito de visita pleiteado, determinando que os termos sejam fixados pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, afastando a aplicação automática do art. 6º da Portaria 8/2016 como fundamento exclusivo para o indeferimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Prover o recurso especial e assegurar ao recorrente o direito de visita pleiteado, nos termos a serem fixados pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.