AREsp 1902139 - DECISAO

AREsp 1902139 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o fato de a visitante também cumprir pena em regime aberto, por si só, não constitui fundamento idôneo para impedir o direito de visita previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal, sendo aplicado entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ) para dar provimento ao recurso especial e assegurar a visitação, cabendo à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal fixar as condições.

Parties
Agravante: ALLAN SOUSA VIANA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Direito De Visita, Regime Aberto, Portaria Nº 8/2016 Da VEP, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Direito De Visita Regime Aberto Portaria Nº 8/2016 Da VEP Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALLAN SOUSA VIANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a condição de visitante de também cumprir pena em regime aberto obsta, por si só, o direito de visita do preso
  2. 2 competência do Juízo da Vara de Execuções Penais para regulamentar visitas e impor restrições
  3. 3 aplicabilidade da Portaria nº 8/2016 da VEP em face da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o fato de a visitante também cumprir pena em regime aberto, por si só, não constitui fundamento idôneo para impedir o direito de visita previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal, sendo aplicado entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ) para dar provimento ao recurso especial e assegurar a visitação, cabendo à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal fixar as condições.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para assegurar ao recorrente o direito de visita por ele pleiteado, nos termos a serem fixados pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.