AREsp 1874281 - DECISAO

AREsp 1874281 - DECISAO

Havendo risco à segurança do estabelecimento prisional e estando a visitante respondendo por crime de tráfico cometido em estabelecimento prisional, a restrição do direito de visita, com fundamentação baseada na Portaria VEP n. 008/2016 e em jurisprudência desta Corte que admite limitações casuísticas ao direito de visita, é legítima; assim, o acórdão recorrido teve fundamentação idônea e o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO DE JESUS AGUIAR; Companheira/interessada: LAURA FERREIRA DE SANTANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição De Visitas, Tráfico De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Direito De Visita Restrição De Visitas Tráfico De Drogas Em Estabelecimento Prisional Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO DE JESUS AGUIAR

Agravante

LAURA FERREIRA DE SANTANA

Companheira/interessada

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação do direito de visita do preso quando a visitante responde ação penal por tráfico cometido em estabelecimento prisional
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 valoração de portaria administrativa frente a direitos garantidos em lei e norma constitucional

Ratio Decidendi

Havendo risco à segurança do estabelecimento prisional e estando a visitante respondendo por crime de tráfico cometido em estabelecimento prisional, a restrição do direito de visita, com fundamentação baseada na Portaria VEP n. 008/2016 e em jurisprudência desta Corte que admite limitações casuísticas ao direito de visita, é legítima; assim, o acórdão recorrido teve fundamentação idônea e o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.