AREsp 1900358 - DECISAO

AREsp 1900358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON PEREIRA PIRES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Pretensa Visitante/interessada: LUCIANA PESTANA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visita, Ressocialização, Restrição De Direitos Por Portaria, Regulamentação De Visitas Pela Vara De Execuções Penais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito De Visita Ressocialização Restrição De Direitos Por Portaria Regulamentação De Visitas Pela Vara De Execuções Penais Súmula 284/stf +2 more

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Parties

WASHINGTON PEREIRA PIRES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravado

LUCIANA PESTANA MARTINS

Pretensa Visitante/interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restrição de direito de visita previsto no art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal
  2. 2 validade de Portaria da Vara de Execuções Penais que veda visitação de pessoa condenada por tráfico dentro do estabelecimento prisional
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.