REsp 1919778 - DECISAO

REsp 1919778 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, sustentam a decisão (fundamento ligado à segurança, à proteção do processo de ressocialização e à condenação da companheira por tráfico de drogas durante visita), justificando-se a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem reconheceu que a Portaria é norma regulamentar em conformidade com a Lei de Execução Penal e que o direito de visita não é absoluto, podendo ser restringido por ato motivado.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA COSTA ROZENO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Companheira/visitante/condenada: REGINA DA SILVA CORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direito De Visita, Portaria Administrativa, Regime Aberto, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Fundamentação Suficiente
Penal Processo Penal Execução Penal Direito De Visita Portaria Administrativa Regime Aberto Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

JOAO BATISTA COSTA ROZENO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

REGINA DA SILVA CORADO

Companheira/visitante/condenada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restrição do direito de visita de companheira condenada
  2. 2 Constitucionalidade/formalidade e alcance da Portaria nº 08/2016 da VEP/DF
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, sustentam a decisão (fundamento ligado à segurança, à proteção do processo de ressocialização e à condenação da companheira por tráfico de drogas durante visita), justificando-se a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem reconheceu que a Portaria é norma regulamentar em conformidade com a Lei de Execução Penal e que o direito de visita não é absoluto, podendo ser restringido por ato motivado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inc. II, do Regimento Interno do STJ.