REsp 1911175 - DECISAO

REsp 1911175 - DECISAO

A proibição de visita fundamentada exclusivamente no fato de a visitante cumprir pena em regime aberto é ilegal por carecer de justificativa concreta e individualizada; diante da ausência de óbice concreto nos autos e com suporte em precedentes do STJ (Súmula 568/STJ), deu-se provimento ao recurso especial para assegurar o direito de visita da companheira do recorrente.

Parties
Recorrente: Antônio Marcos da Silva Souza; Visitante/companheira Do Apenado: Júlia Souza dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Direito De Visita, Regime Aberto, Ressocialização Do Apenado, Restrição De Direitos Na Execução Penal, Súmula 568/stj
Processo Penal Execução Penal Direito De Visita Regime Aberto Ressocialização Do Apenado Restrição De Direitos Na Execução Penal Súmula 568/stj

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Parties

Antônio Marcos da Silva Souza

Recorrente

Júlia Souza dos Santos

Visitante/companheira Do Apenado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º e 41, X, da Lei de Execução Penal
  2. 2 possibilidade de vedação genérica de visita por visitante que cumpre pena em regime aberto
  3. 3 fundamento da Portaria VEP/DF nº 8/2016, art. 6º, como óbice à visitação

Ratio Decidendi

A proibição de visita fundamentada exclusivamente no fato de a visitante cumprir pena em regime aberto é ilegal por carecer de justificativa concreta e individualizada; diante da ausência de óbice concreto nos autos e com suporte em precedentes do STJ (Súmula 568/STJ), deu-se provimento ao recurso especial para assegurar o direito de visita da companheira do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Assegurado ao recorrente o direito de receber visitas de sua companheira Júlia Souza dos Santos
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo das Execuções Penais