AREsp 1575692 - DECISAO

AREsp 1575692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial estava fundamentado de forma dissociada das razões do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque a restrição do direito de visita ao caso concreto foi considerada razoável em face de a visitante cumprir prisão domiciliar, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EVERTON BARBOSA PATRÍCIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visita, Prisão Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial, Restrição De Visitas
Execução Penal Direito Processual Penal Direito De Visita Prisão Domiciliar Inadmissão De Recurso Especial Restrição De Visitas

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Parties

EVERTON BARBOSA PATRÍCIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 natureza do direito de visita (se é absoluto)
  2. 2 possibilidade de restrição de visitas por cumprimento de pena pela visitante
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial estava fundamentado de forma dissociada das razões do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque a restrição do direito de visita ao caso concreto foi considerada razoável em face de a visitante cumprir prisão domiciliar, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.