REsp 1859102 - DECISAO

REsp 1859102 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamentos suficientes e múltiplos dos quais o recorrente não impugnou especificamente (aplicação da Súmula 283/STF), e, quanto ao mérito fático, a restrição da visita foi fundamentada na condição do visitante (cumprimento de pena em regime aberto) e na Portaria nº 8/2016 da VEP, ficando vedado o reexame de tais questões em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: THIAGO SIQUEIRA DE MIRANDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Visitante/peticionário: Paulo André Siqueira de Miranda; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição De Visitas, Ressocialização, Portaria Nº 8/2016 Da VEP, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito De Visita Restrição De Visitas Ressocialização Portaria Nº 8/2016 Da VEP Súmula 283/stf +1 more

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Parties

THIAGO SIQUEIRA DE MIRANDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Paulo André Siqueira de Miranda

Visitante/peticionário

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de visita por pessoa que cumpre pena em regime aberto
  2. 2 Natureza e alcance do art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 41 da LEP para suspensão ou restrição de direitos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamentos suficientes e múltiplos dos quais o recorrente não impugnou especificamente (aplicação da Súmula 283/STF), e, quanto ao mérito fático, a restrição da visita foi fundamentada na condição do visitante (cumprimento de pena em regime aberto) e na Portaria nº 8/2016 da VEP, ficando vedado o reexame de tais questões em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.