REsp 1907858 - DECISAO

REsp 1907858 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes que não foram impugnados especificamente pelo recorrente, ficando assim incidida a Súmula 283/STF; além disso, a decisão fundamentou-se em valoração fática sobre risco à ressocialização e segurança prisional que não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, reconheceu-se que o direito de visita previsto no art. 41, X, da LEP não é absoluto e pode ser restringido por ato motivado.

Parties
Recorrente: MARCELO ALVES DE SOUSA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); Postulante À Visitação (genitora): Beatriz Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Direito De Visita, Lei De Execução Penal, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Segurança E Disciplina Prisionais
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito De Visita Lei De Execução Penal Súmulas Constitucionais E Do STJ Segurança E Disciplina Prisionais

Case Brief

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Parties

MARCELO ALVES DE SOUSA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Interveniente Que Apresentou Contrarrazões

Beatriz Pereira dos Santos

Postulante À Visitação (genitora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o direito de visita previsto no art. 41, X, da LEP é absoluto
  2. 2 aplicabilidade de ato normativo da Vara de Execuções Penais (Portaria 8/2016 - VEP) que veda ingresso de visitantes cumprindo pena em regime aberto
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando o acórdão possui mais de um fundamento não integralmente impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes que não foram impugnados especificamente pelo recorrente, ficando assim incidida a Súmula 283/STF; além disso, a decisão fundamentou-se em valoração fática sobre risco à ressocialização e segurança prisional que não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, reconheceu-se que o direito de visita previsto no art. 41, X, da LEP não é absoluto e pode ser restringido por ato motivado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.