AREsp 1850052 - DECISAO

AREsp 1850052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a proibição de visita baseou-se exclusivamente no fato de o visitante cumprir pena em regime aberto, sem referência a fatos concretos que justifiquem a vedação, e a jurisprudência do STJ admite que tal circunstância, isoladamente, não autoriza a negativa do direito de visita, cujo objetivo é a ressocialização do apenado.

Parties
Irmão/visitante: Luiz Henrique dos Santos Pereira; Interveniente/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Julgar O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Direito De Visita, Ressocialização, Regime Aberto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito De Visita Ressocialização Regime Aberto Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

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Parties

Luiz Henrique dos Santos Pereira

Irmão/visitante

Ministério Público

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Julgar O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de o visitante cumprir pena em regime aberto pode justificar, por si só, a negativa do direito de visita
  2. 2 Aplicação do art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal diante de portaria administrativa que veda visitas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a proibição de visita baseou-se exclusivamente no fato de o visitante cumprir pena em regime aberto, sem referência a fatos concretos que justifiquem a vedação, e a jurisprudência do STJ admite que tal circunstância, isoladamente, não autoriza a negativa do direito de visita, cujo objetivo é a ressocialização do apenado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Assegurar ao recorrente o direito de receber visitas de seu irmão Luiz Henrique dos Santos Pereira
  • Publique-se