AREsp 1764896 - DECISAO

AREsp 1764896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a vedação do direito de visita estava fundada exclusivamente no fato de a visitante (genitora) cumprir pena em regime aberto, sem referência a fato concreto que justificasse a proibição; assim, não se pode negar o direito de visita apenas por tal circunstância, tendo em vista seu objetivo de ressocialização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Julgar O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, assegurando ao recorrente o direito de receber visitas de sua genitora.
Legal Topics
Direito De Visita, Presunção De Constitucionalidade, Portaria 8/2016 Da VEP, Súmula 7 Do STJ, Art. 41, Inciso X, Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito De Visita Presunção De Constitucionalidade Portaria 8/2016 Da VEP Súmula 7 Do STJ Art. 41, Inciso X, Da LEP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Julgar O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ
  2. 2 compatibilidade do art. 6º da Portaria 8/2016 com a Constituição Federal
  3. 3 direito de visita de genitora que cumpre pena em regime aberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a vedação do direito de visita estava fundada exclusivamente no fato de a visitante (genitora) cumprir pena em regime aberto, sem referência a fato concreto que justificasse a proibição; assim, não se pode negar o direito de visita apenas por tal circunstância, tendo em vista seu objetivo de ressocialização.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, assegurando ao recorrente o direito de receber visitas de sua genitora.

Orders

  • Assegurar ao recorrente o direito de receber visitas de sua genitora
  • Publique-se