REsp 1942923 - DECISAO

REsp 1942923 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o indeferimento da visita foi devidamente fundamentado à luz do art. 41, X, da LEP (direito não absoluto), diante de indícios de prática criminosa conjunta e risco de contato entre os envolvidos, e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial via cotejo analítico, além de haver óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INEZ DA SILVA RAMOS; Apenado: João Valhate Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Direito De Visita, Art. 41, X, Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Direito De Visita Art. 41, X, Da Lei De Execução Penal Tráfico De Drogas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

INEZ DA SILVA RAMOS

Recorrente

João Valhate Neto

Apenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de visita de companheira a preso; aplicabilidade e extensão do art. 41, X, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o direito de visita é absoluto ou admite suspensão/restrição por risco à ordem e segurança
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial demonstrado nos termos legais para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o indeferimento da visita foi devidamente fundamentado à luz do art. 41, X, da LEP (direito não absoluto), diante de indícios de prática criminosa conjunta e risco de contato entre os envolvidos, e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial via cotejo analítico, além de haver óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.