AREsp 1848282 - DECISAO

AREsp 1848282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu julgamento em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo necessária a interposição de recurso extraordinário para enfrentamento das questões constitucionais (incidência da Súmula 126/STJ), e porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão e não atacaram todos os fundamentos suficientes (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF). Ademais, o tribunal de origem fundamentou a aplicabilidade da Portaria n. 08/2016 da VEP como medida proporcional para disciplinar visitas e preservar ordem, segurança e disciplina do estabelecimento prisional,...

Parties
Agravante: MICHEL LIMA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Direito De Visita, Portaria N. 008/2016 Da VEP, Art. 7º Da Portaria 8/2016, Art. 41, X, Da LEP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Execução Penal Direito Penitenciário Direito Constitucional Processo Penal Direito De Visita Portaria N. 008/2016 Da VEP Art. 7º Da Portaria 8/2016 Art. 41, X, Da LEP +4 more

Case Brief

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Parties

MICHEL LIMA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da Portaria n. 008/2016 da VEP com a LEP e a Constituição
  2. 2 limitação e regulamentação do direito de visitas em estabelecimentos prisionais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu julgamento em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo necessária a interposição de recurso extraordinário para enfrentamento das questões constitucionais (incidência da Súmula 126/STJ), e porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão e não atacaram todos os fundamentos suficientes (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF). Ademais, o tribunal de origem fundamentou a aplicabilidade da Portaria n. 08/2016 da VEP como medida proporcional para disciplinar visitas e preservar ordem, segurança e disciplina do estabelecimento prisional,...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.