AREsp 1856161 - DECISAO

AREsp 1856161 - DECISAO

A Corte decidiu que o fato de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto, por si só e sem demonstração de conduta lesiva à ordem ou disciplina do sistema prisional, não constitui fundamento idôneo para restringir o direito de visita do apenado; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar o óbice.

Parties
Agravante: MARCIO YONES DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar o óbice referente ao fato de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto.
Legal Topics
Direito De Visita, Ressocialização, Regime Aberto, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penitenciário Execução Penal Direito Processual Penal Direito De Visita Ressocialização Regime Aberto Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCIO YONES DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto justifica, por si só, a restrição do direito de visita do apenado
  2. 2 Violação dos arts. 1º e 41, X, da Lei n. 7.210/1984 por ausência de fundamentação na restrição do direito de visita

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que o fato de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto, por si só e sem demonstração de conduta lesiva à ordem ou disciplina do sistema prisional, não constitui fundamento idôneo para restringir o direito de visita do apenado; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar o óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar o óbice referente ao fato de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto.

Orders

  • Afastar o óbice decorrente de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto
  • Publique-se e intimem-se.