REsp 1888405 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque houve alteração superveniente do quadro fático (progressão do recorrente para regime semiaberto com trabalho externo e saídas temporárias), o que tornou o recurso prejudicado.
- Parties
- Recorrente: DANIEL BARBOSA MARTINS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (stj)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Direito De Visita, Portaria VEP 008/2016, Súmulas 283 E 284 STF, Progressão De Regime, Trabalho Externo, Saídas Temporárias
Case Brief
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Parties
DANIEL BARBOSA MARTINS DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (stj)
Legal Issues
- 1 legalidade do art. 7º da Portaria VEP 008/2016 que limita visitas a apenas uma pessoa
- 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
- 3 prejudicialidade do recurso especial em razão da progressão de regime do condenado
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque houve alteração superveniente do quadro fático (progressão do recorrente para regime semiaberto com trabalho externo e saídas temporárias), o que tornou o recurso prejudicado.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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