Rcl 42184 - ACORDAO

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Houve cumprimento do comando judicial: o direito de visita da agravante foi restituído, mas dentro dos limites previstos nas normas da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP), que permitem tratamento diferenciado (visita em parlatório) para visitantes em cumprimento de pena; portanto não se verificou descumprimento da decisão anterior.

Parties
Agravante: MARIA LUCIANA DA SILVA; Respondente: ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO PAULO (SAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; reclamação improcedente; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Direito De Visita, Cumprimento De Decisão Judicial, Normas Disciplinares Do Presídio, Suspensão E Restrição Do Direito De Visitas
Direito Penitenciário Execução Penal Direito Administrativo Direito De Visita Cumprimento De Decisão Judicial Normas Disciplinares Do Presídio Suspensão E Restrição Do Direito De Visitas

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIANA DA SILVA

Agravante

ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO PAULO (SAP)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento do direito de visita implica visita irrestrita
  2. 2 Se houve descumprimento da decisão anterior e se o ato decisório foi cumprido
  3. 3 Se a administração penitenciária pode impor limites (parlatório) ao exercício do direito de visita por visitante que cumpre pena

Ratio Decidendi

Houve cumprimento do comando judicial: o direito de visita da agravante foi restituído, mas dentro dos limites previstos nas normas da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP), que permitem tratamento diferenciado (visita em parlatório) para visitantes em cumprimento de pena; portanto não se verificou descumprimento da decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; reclamação improcedente; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 56-58 que julgou improcedente a reclamação