AREsp 1917241 - DECISAO

AREsp 1917241 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por estar devidamente impugnado o fundamento apontado (Súmula n. 83), de modo que não se aplica a Súmula n. 182; conheceu-se do agravo em recurso especial e do recurso especial, e, com fundamento na jurisprudência do STJ e no princípio da intranscendência da pena, entendeu-se que a condição da visitante (cumprir pena em regime aberto) não justifica, por si só, a proibição da visita, devendo ser assegurado ao recorrente o direito de visita de sua genitora.

Parties
Agravante / Recorrente: GUTIERI SOARES DA CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada / Agravado: Presidência do STJ; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e conhecido e provido o recurso especial para assegurar o direito de visita da genitora ao recorrente.
Legal Topics
Direito De Visita, Ressocialização, Intranscendência Da Pena, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Portaria Vep/df Nº 8/2016
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito De Visita Ressocialização Intranscendência Da Pena Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUTIERI SOARES DA CONCEIÇÃO

Agravante / Recorrente

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada / Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre a admissibilidade do agravo
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial face à impugnação dos fundamentos da decisão atacada
  3. 3 direito do apenado de receber visita de sua genitora cuja condição é de pessoa cumpre pena em regime aberto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por estar devidamente impugnado o fundamento apontado (Súmula n. 83), de modo que não se aplica a Súmula n. 182; conheceu-se do agravo em recurso especial e do recurso especial, e, com fundamento na jurisprudência do STJ e no princípio da intranscendência da pena, entendeu-se que a condição da visitante (cumprir pena em regime aberto) não justifica, por si só, a proibição da visita, devendo ser assegurado ao recorrente o direito de visita de sua genitora.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e conhecido e provido o recurso especial para assegurar o direito de visita da genitora ao recorrente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 213-214
  • Conhecer do agravo em recurso especial