AREsp 1969153 - DECISAO

AREsp 1969153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, firmando-se o entendimento de que o mero fato de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto não constitui fundamento idôneo para afastar o direito de visita, salvo comprovação de conduta que justifique restrição.

Parties
Agravante: RICKELME DE SOUZA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar o óbice referente ao fato de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto.
Legal Topics
Direito De Visita, Ressocialização, Regime Aberto, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Direito De Visita Ressocialização Regime Aberto Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RICKELME DE SOUZA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1º e 41, X, da Lei n. 7.210/1984 por ausência de fundamentação na restrição do direito de visita
  2. 2 Se o fato de o visitante cumprir pena em regime aberto autoriza, por si só, a negativa do direito de visita ao preso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, firmando-se o entendimento de que o mero fato de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto não constitui fundamento idôneo para afastar o direito de visita, salvo comprovação de conduta que justifique restrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar o óbice referente ao fato de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar o óbice referente ao fato de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto.
  • Publique-se e intimem-se.