AREsp 1874743 - DECISAO

AREsp 1874743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a restrição do direito de visita da companheira, baseada apenas na sua condenação e reconversão de penas, não foi demonstrada como necessária em razão da segurança do estabelecimento prisional ou do interesse de ressocialização do preso, não havendo fundamentação idônea para afastar o disposto no art. 41, X, da LEP.

Parties
Agravante: EDUARDO SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o óbice ao direito de visita da companheira do agravante.
Legal Topics
Direito De Visita, Ressocialização, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Da Execução Penal Direito Penal Direito De Visita Ressocialização Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDUARDO SILVA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.83 do STJ
  2. 2 possibilidade de negar visita em razão de condenação do visitante
  3. 3 fundamentação idônea para restrição do direito de visita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a restrição do direito de visita da companheira, baseada apenas na sua condenação e reconversão de penas, não foi demonstrada como necessária em razão da segurança do estabelecimento prisional ou do interesse de ressocialização do preso, não havendo fundamentação idônea para afastar o disposto no art. 41, X, da LEP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o óbice ao direito de visita da companheira do agravante.

Orders

  • Afastar o óbice ao direito de visita da companheira do agravante
  • Publique-se e intimem-se