AREsp 1983159 - DECISAO

AREsp 1983159 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (Súmula 283/STF) e porque parte da controvérsia envolve interpretação de norma local (Portaria n. 008/2016), obstando a revisão na via eleita (Súmula 280/STF); ademais, a restrição à visita foi considerada proporcional e justificada em função da condição imposta ao cumprimento da pena da companheira e do interesse público na ressocialização e na segurança prisional.

Parties
Agravante: JOHNE ALVES TEODORO; Decisor: Ministro Presidente HUMBERTO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visita, Ressocialização, Regime Aberto, Visita De Condenada Em Prisão Domiciliar, Portaria N. 008/2016, Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf), Obstáculo De Revisão Por Interpretação De Legislação Local (súmula 280/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito De Visita Ressocialização Regime Aberto Visita De Condenada Em Prisão Domiciliar Portaria N. 008/2016 +2 more

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Parties

JOHNE ALVES TEODORO

Agravante

Ministro Presidente HUMBERTO MARTINS

Decisor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de visita de companheira que cumpre pena em regime aberto/prisão domiciliar
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 283/STF)
  3. 3 impossibilidade de revisão por interpretar norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (Súmula 283/STF) e porque parte da controvérsia envolve interpretação de norma local (Portaria n. 008/2016), obstando a revisão na via eleita (Súmula 280/STF); ademais, a restrição à visita foi considerada proporcional e justificada em função da condição imposta ao cumprimento da pena da companheira e do interesse público na ressocialização e na segurança prisional.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada às e-STJ fls. 321/322
  • Conheço do agravo regimental