AREsp 1967203 - DECISAO

AREsp 1967203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o simples fato de a visitante cumprir pena em regime aberto, sem comprovação de conduta que afete a ordem e a disciplina do sistema carcerário, não constitui fundamento idôneo para restringir o direito de visitação, sendo tal medida incompatível com a finalidade de ressocialização prevista na Lei de Execução Penal e com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: LUCAS DE ALMEIDA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o óbice referente ao fato de a visitante estar cumprindo pena em regime aberto.
Legal Topics
Direito De Visita, Ressocialização, Regime Aberto, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Direito Constitucional Direito De Visita Ressocialização Regime Aberto Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCAS DE ALMEIDA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se constitui fundamento idôneo para vedar o direito de visita o fato de o visitante cumprir pena em regime aberto
  2. 2 Se houve ausência de fundamentação idônea para a restrição do direito de visita, em contrariedade aos arts. 1º e 41, X, da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o simples fato de a visitante cumprir pena em regime aberto, sem comprovação de conduta que afete a ordem e a disciplina do sistema carcerário, não constitui fundamento idôneo para restringir o direito de visitação, sendo tal medida incompatível com a finalidade de ressocialização prevista na Lei de Execução Penal e com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o óbice referente ao fato de a visitante estar cumprindo pena em regime aberto.

Orders

  • Afastar o óbice referente ao fato de a visitante estar cumprindo pena em regime aberto.
  • Publique-se e intimem-se.