AREsp 1893664 - DECISAO

AREsp 1893664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a condição de a visitante estar cumprindo pena em regime aberto, por si só, não justifica a restrição do direito de visita previsto no art. 41, X, da LEP, afastando-se o óbice que impedia o recurso especial e reconhecendo-se o direito de visita da companheira do agravante, diante da ausência de demonstração de condição excepcional que comprometesse a segurança do estabelecimento ou a ressocialização do preso.

Parties
Agravante: GEOVANE GABRIEL NASCIMENTO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o óbice ao direito de visita da companheira do agravante.
Legal Topics
Direito De Visita, Lei De Execução Penal (art. 41, X), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Portaria Administrativa De Vara De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito De Visita Lei De Execução Penal (art. 41, X) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Portaria Administrativa De Vara De Execuções Penais

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Parties

GEOVANE GABRIEL NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ para obstar recurso especial
  2. 2 Possibilidade de restrição do direito de visita previsto no art. 41, X, da LEP
  3. 3 Competência do Juiz da Execução para regulamentar visitas por portaria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a condição de a visitante estar cumprindo pena em regime aberto, por si só, não justifica a restrição do direito de visita previsto no art. 41, X, da LEP, afastando-se o óbice que impedia o recurso especial e reconhecendo-se o direito de visita da companheira do agravante, diante da ausência de demonstração de condição excepcional que comprometesse a segurança do estabelecimento ou a ressocialização do preso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o óbice ao direito de visita da companheira do agravante.

Orders

  • Conheça-se do agravo.
  • Dê-se provimento ao recurso especial.