AREsp 2514422 - DECISAO

AREsp 2514422 - DECISAO

A simples circunstância de que a visitante já possua autorização para visitar outro interno não constitui fundamento suficiente, sem motivação concreta relacionada à disciplina ou segurança, para vedar o direito de visita assegurado pelo art. 41, X, da LEP; a Portaria não pode, sem justificativa específica, obstar o exercício do direito previsto em lei, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para afastar o óbice à visita de Sandra Maria Silva da Costa.

Parties
Visitante / Amiga Do Apenado: Sandra Maria Silva da Costa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Recurso Especial / Conhecido E Provido (recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o óbice ao direito de visita de Sandra Maria Silva da Costa.
Legal Topics
Direito De Visita, Prescrição Da Pretensão Disciplinar, Restrição Administrativa De Visitas, Portaria Nº 08/2016, Tema 1006 Do STJ, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito De Visita Prescrição Da Pretensão Disciplinar Restrição Administrativa De Visitas Portaria Nº 08/2016 Tema 1006 Do STJ +1 more

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Parties

Sandra Maria Silva da Costa

Visitante / Amiga Do Apenado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Recurso Especial / Conhecido E Provido (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples circunstância de a visitante já estar autorizada a visitar outro interno autoriza a restrição do direito de visita
  2. 2 Incidência do art. 41, X, da Lei de Execução Penal e dos limites do poder disciplinar da autoridade prisional
  3. 3 Compatibilidade da Portaria nº 08/2016 com a LEP e com a Constituição

Ratio Decidendi

A simples circunstância de que a visitante já possua autorização para visitar outro interno não constitui fundamento suficiente, sem motivação concreta relacionada à disciplina ou segurança, para vedar o direito de visita assegurado pelo art. 41, X, da LEP; a Portaria não pode, sem justificativa específica, obstar o exercício do direito previsto em lei, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para afastar o óbice à visita de Sandra Maria Silva da Costa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o óbice ao direito de visita de Sandra Maria Silva da Costa.

Orders

  • Afastar o óbice ao direito de visita da amiga do recorrente (Sandra Maria Silva da Costa)
  • Intimem-se.