AREsp 2433390 - DECISAO

AREsp 2433390 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o direito de visita, destinado à ressocialização do condenado, não pode ser negado unicamente pelo fato de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto; assim, a vedação administrativa baseada exclusivamente nessa condição é inadequada, devendo ser assegurado ao recorrente o direito de visita de sua irmã (conhecimento do agravo e provimento, nos termos da Súmula n. 568 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO LIMA; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT; Fiscal Da Lei (opinião Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Direito De Visita, Ressocialização Do Apenado, Restrição De Direitos, Portaria Administrativa De Disciplina Carcerária, Intranscendência Da Sanção Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito De Visita Ressocialização Do Apenado Restrição De Direitos Portaria Administrativa De Disciplina Carcerária Intranscendência Da Sanção Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO LIMA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT

Interveniente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal Da Lei (opinião Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se negar o direito de visita do preso com base no fato de a visitante estar cumprindo pena em regime aberto?
  2. 2 É válida a vedação de ingresso para visitas prevista na Portaria n. 8/2016 da VEP/DF, em face da LEP e direitos fundamentais?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o direito de visita, destinado à ressocialização do condenado, não pode ser negado unicamente pelo fato de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto; assim, a vedação administrativa baseada exclusivamente nessa condição é inadequada, devendo ser assegurado ao recorrente o direito de visita de sua irmã (conhecimento do agravo e provimento, nos termos da Súmula n. 568 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo para assegurar ao recorrente o direito de visita de sua irmã.
  • Publique-se.