AREsp 2558618 - DECISAO

AREsp 2558618 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem indevidamente negou a visita requerida sem apresentar justificativa concreta apta a sustentar a restrição prevista nas portarias, não sendo suficiente, por si só, o simples fato de a visitante estar cadastrada como visitante de outro preso para negar o direito de visita sem motivação específica.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO MUNIZ DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal; Terceira Interessada (visitante): Emilly Vitória Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição De Visitação, Portarias Administrativas (vep Nº 08/2016; SEAPE Nº 199/2022), Fundamentação De Decisões Restritivas
Execução Penal Direito Penitenciário Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito De Visita Restrição De Visitação Portarias Administrativas (vep Nº 08/2016; SEAPE Nº 199/2022) Fundamentação De Decisões Restritivas

Case Brief

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Parties

RICARDO MUNIZ DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Emilly Vitória Silva Santos

Terceira Interessada (visitante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o direito de visita previsto no art. 41, X, da LEP é absoluto ou deve ser ponderado conforme o caso concreto
  2. 2 Se a vedação de visita a mais de um interno prevista nas Portarias VEP nº 08/2016 e SEAPE nº 199/2022 pode servir de fundamento isolado para negar visita
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para suspensão ou restrição do direito de visita prevista no parágrafo único do art. 41 da LEP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem indevidamente negou a visita requerida sem apresentar justificativa concreta apta a sustentar a restrição prevista nas portarias, não sendo suficiente, por si só, o simples fato de a visitante estar cadastrada como visitante de outro preso para negar o direito de visita sem motivação específica.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Assegurado ao recorrente o direito de receber visita da Sra. Emilly Vitória Silva Santos.
  • Publique-se. Intimem-se.