HC 878731 - DECISAO

HC 878731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não ser meio adequado para discutir direito de visita em unidade prisional, porquanto o remédio heroico tutela a liberdade de locomoção e não se vislumbrou ilegalidade ou coação efetiva ao status libertatis do paciente; a decisão fundamenta-se na jurisprudência desta Corte e do STF que, em decisões citadas, delimitam o cabimento do HC nessas hipóteses.

Parties
Paciente: FELIPE ADRIANO SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Direito De Visita, Liberdade De Locomoção, Cabimento Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito De Visitas Execução Penal Direito De Visita Liberdade De Locomoção Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE ADRIANO SANTOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir direito de visita em unidade prisional
  2. 2 natureza do direito de visita e sua relação com a liberdade de locomoção
  3. 3 prevalência da jurisprudência do STJ e do STF sobre o tema

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não ser meio adequado para discutir direito de visita em unidade prisional, porquanto o remédio heroico tutela a liberdade de locomoção e não se vislumbrou ilegalidade ou coação efetiva ao status libertatis do paciente; a decisão fundamenta-se na jurisprudência desta Corte e do STF que, em decisões citadas, delimitam o cabimento do HC nessas hipóteses.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.