AREsp 2512220 - DECISAO

AREsp 2512220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por não incidir a Súmula 7 do STJ e concluiu-se que o acórdão recorrido não especificou as circunstâncias fáticas necessárias para demonstrar risco concreto à disciplina, segurança carcerária ou à ressocialização que justificasse a limitação do direito de visita, razão por que se deu provimento ao recurso especial para assegurar ao apenado o direito de receber visitas da companheira, observadas as condições do regime aberto desta última.

Parties
Agravante: RODRIGO RICARTE ESPINDOLA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para assegurar ao apenado o direito de receber visitas de sua companheira
Legal Topics
Direito De Visita, Art. 41, X, LEP, Súmula N. 7/stj, Restrição De Direitos Na Execução Penal
Execução Penal Direitos Fundamentais Direito De Visita Art. 41, X, LEP Súmula N. 7/stj Restrição De Direitos Na Execução Penal

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Parties

RODRIGO RICARTE ESPINDOLA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 41, X, da Lei de Execução Penal por ausência de fundamentação idônea para restrição do direito de visita
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  3. 3 Possibilidade de negar visita por fato de a visitante cumprir pena em regime aberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por não incidir a Súmula 7 do STJ e concluiu-se que o acórdão recorrido não especificou as circunstâncias fáticas necessárias para demonstrar risco concreto à disciplina, segurança carcerária ou à ressocialização que justificasse a limitação do direito de visita, razão por que se deu provimento ao recurso especial para assegurar ao apenado o direito de receber visitas da companheira, observadas as condições do regime aberto desta última.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para assegurar ao apenado o direito de receber visitas de sua companheira

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço e dou provimento ao recurso especial, assegurando a entrada da companheira do apenado para fins de visita, sem prejuízo do cumprimento das condições do regime aberto desta última