AREsp 2614944 - DECISAO

AREsp 2614944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o óbice ao direito de visita do amigo do recorrente (Almir Barbosa), por entender que não restou demonstrada motivação concreta e suficiente, nos termos do art. 41 da LEP e da jurisprudência, para manter a restrição imposta, afastando-se, no caso concreto, o impedimento decorrente da Portaria n. 008/2016 da VEP.

Parties
Agravante/recorrente: Almir Barbosa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Afastamento Do Óbice Ao Direito De Visita
Outcome
Agravo provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial para afastar o óbice ao direito de visita do amigo do recorrente (Almir Barbosa).
Legal Topics
Direito De Visita, Regulamentação De Visitas Por Portaria, Competência Da Vara De Execuções Penais, Proporcionalidade E Motivação De Restrições Administrativas
Execução Penal Direito Penitenciário Processo Civil Direito De Visita Regulamentação De Visitas Por Portaria Competência Da Vara De Execuções Penais Proporcionalidade E Motivação De Restrições Administrativas

Case Brief

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Parties

Almir Barbosa

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Afastamento Do Óbice Ao Direito De Visita

Legal Issues

  1. 1 É legítima a vedação administrativa de visita a mais de um interno?
  2. 2 O direito de visita do preso é absoluto ou susceptível de relativização?
  3. 3 Havia motivação concreta de segurança ou disciplina para restrição do direito de visita no caso concreto?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o óbice ao direito de visita do amigo do recorrente (Almir Barbosa), por entender que não restou demonstrada motivação concreta e suficiente, nos termos do art. 41 da LEP e da jurisprudência, para manter a restrição imposta, afastando-se, no caso concreto, o impedimento decorrente da Portaria n. 008/2016 da VEP.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial para afastar o óbice ao direito de visita do amigo do recorrente (Almir Barbosa).

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o óbice ao direito de visita do amigo do recorrente (Almir Barbosa).
  • Intimem-se.