RMS 72958 - ACORDAO

RMS 72958 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a via mandamental exige demonstração de direito líquido e certo e a recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la; ademais, o direito de visita não é absoluto, podendo ser restringido por ato fundamentado com amparo legal.

Parties
Impetrante/recorrente: ANA CAROLINA DO CARMO FRANÇA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Direito De Visita, Direito Líquido E Certo, Devido Processo Legal, Súmula 182/stj, Suspensão De Visitas
Mandado De Segurança Execução Penal Direito Penitenciário Processo Penal Direito De Visita Direito Líquido E Certo Devido Processo Legal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA DO CARMO FRANÇA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o direito de visita é absoluto
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado diante de alegação de violação do devido processo quando não há disposição legal exigindo procedimento administrativo
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a via mandamental exige demonstração de direito líquido e certo e a recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la; ademais, o direito de visita não é absoluto, podendo ser restringido por ato fundamentado com amparo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se.