REsp 2109337 - ACORDAO

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O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque há multiplicidade de casos semelhantes e relevância jurídica da matéria, cabendo ao STJ decidir se o preso pode receber visitas de quem cumpre pena em regime aberto ou goza de livramento condicional; entende-se ser matéria jurídica infraconstitucional adequada à competência do Superior Tribunal de Justiça, sem suspensão da tramitação dos processos pendentes em razão da brevidade do julgamento.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Distrito Federal; Interessado: GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação dos processos pendentes
Legal Topics
Direito De Visita, Livramento Condicional, Regime Aberto, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Execução Penal Processo Civil Direito Processual Direito De Visita Livramento Condicional Regime Aberto Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Recorrente

GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS

Interessado

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o preso receber visitas de pessoa que cumpre pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 41, X, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Competência do STJ para apreciar controvérsia infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque há multiplicidade de casos semelhantes e relevância jurídica da matéria, cabendo ao STJ decidir se o preso pode receber visitas de quem cumpre pena em regime aberto ou goza de livramento condicional; entende-se ser matéria jurídica infraconstitucional adequada à competência do Superior Tribunal de Justiça, sem suspensão da tramitação dos processos pendentes em razão da brevidade do julgamento.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação dos processos pendentes

Orders

  • Definir como questão a ser submetida a julgamento se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional
  • Oficiar aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça comunicando a decisão e informando que não se aplica a suspensão prevista no §1º do art. 1.036 do CPC