AREsp 2460925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a negativa de visita baseada unicamente no fato de a visitante cumprir pena em regime aberto não era suficiente para obstar o direito de visitação do agravante, devendo prevalecer a orientação desta Corte de que a restrição ao direito de visita exige motivação idônea e análise das peculiaridades do caso, observadas, quando for o caso, as condições impostas ao cumprimento da pena pelo visitante.

Parties
Agravante: ESDRAS DOS SANTOS SILVEIRA; Visitante: LUZIENE MEDRADO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para assegurar ao agravante o direito de receber visitas de sua esposa.
Legal Topics
Direito De Visita, Limitação De Direitos Na Execução Penal, Regime Aberto, Portaria N. 8/2016 VEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Visita Limitação De Direitos Na Execução Penal Regime Aberto Portaria N. 8/2016 VEP

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Parties

ESDRAS DOS SANTOS SILVEIRA

Agravante

LUZIENE MEDRADO LIMA

Visitante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição do visitante estar cumprindo pena em regime aberto justifica, por si só, a negativa do direito de visitação ao reeducando
  2. 2 Compatibilidade da Portaria n. 8/2016-VEP com a Constituição e sua aplicação no caso concreto
  3. 3 Alcance do art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal e do parágrafo único quanto à possibilidade de restrição de direitos do preso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a negativa de visita baseada unicamente no fato de a visitante cumprir pena em regime aberto não era suficiente para obstar o direito de visitação do agravante, devendo prevalecer a orientação desta Corte de que a restrição ao direito de visita exige motivação idônea e análise das peculiaridades do caso, observadas, quando for o caso, as condições impostas ao cumprimento da pena pelo visitante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para assegurar ao agravante o direito de receber visitas de sua esposa.

Orders

  • Conceder ao agravante o direito de receber visitas de sua esposa, observadas as condições pertinentes ao cumprimento da pena da visitante
  • Intimem-se.