AREsp 2556288 - DECISAO

AREsp 2556288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia exame de norma local (Portaria VEP/DF n. 8/2016), matéria vedada ao recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; subsidiariamente, a decisão local encontrou fundamento na possibilidade de restringir o direito de visita (art. 41 da LEP), o que está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o direito de visita não é absoluto.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Padrasto/visitante: ANILTON ALVES JUVENAL; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição De Visitas, Portaria Administrativa, Súmulas De Admissibilidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal/recursal Direito De Visita Restrição De Visitas Portaria Administrativa Súmulas De Admissibilidade

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Parties

GABRIEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

ANILTON ALVES JUVENAL

Padrasto/visitante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode o padrasto, que cumpre pena em regime aberto, receber autorização para visitar apenado que está em regime aberto?
  2. 2 Pode Portaria da Vara de Execuções Penais (VEP/DF n. 8/2016) vedar visitação por pessoa que cumpre pena em regime aberto?
  3. 3 Há violação dos arts. 1º e 41, X, da Lei de Execução Penal pela restrição imposta?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia exame de norma local (Portaria VEP/DF n. 8/2016), matéria vedada ao recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; subsidiariamente, a decisão local encontrou fundamento na possibilidade de restringir o direito de visita (art. 41 da LEP), o que está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o direito de visita não é absoluto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.