AREsp 2403767 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão exige exame e interpretação de norma local (Portaria n. 08/2016 da VEP-DF), matéria vedada à via do recurso especial por analogia à Súmula n. 280/STF; subsidiariamente, reconhece-se que o direito de visita não é absoluto e pode ser limitado mediante fundamentação concreta para preservar disciplina e segurança do estabelecimento prisional.

Parties
Recorrente: JOÃO LUCAS DA CUNHA DIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visita, Visitação Em Estabelecimento Prisional, Regime Aberto, Portaria Da VEP DF, Incidência Da Súmula N. 280/stf
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito De Visita Visitação Em Estabelecimento Prisional Regime Aberto Portaria Da VEP DF +1 more

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Parties

JOÃO LUCAS DA CUNHA DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa em cumprimento de pena em regime aberto pode realizar visita a preso em estabelecimento prisional
  2. 2 Se a Portaria n. 08/2016 da VEP-DF pode vedar visitas por pessoas que cumprem pena em regime aberto ou livramento condicional
  3. 3 Se houve violação aos arts. 41, inciso X, e 1º da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão exige exame e interpretação de norma local (Portaria n. 08/2016 da VEP-DF), matéria vedada à via do recurso especial por analogia à Súmula n. 280/STF; subsidiariamente, reconhece-se que o direito de visita não é absoluto e pode ser limitado mediante fundamentação concreta para preservar disciplina e segurança do estabelecimento prisional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.