AREsp 2352799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada exige interpretação de norma local (Portaria VEP/DF n.8/2016), e, subsidiariamente, porque o direito de visita não é absoluto e a vedação aplicada, diante da ausência de parentesco entre a visitante e o apenado, encontra amparo em jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE LINA DE JESUS TORRES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição E Suspensão De Direitos Do Preso, Regulamentação Por Portaria Administrativa, Controle De Legalidade De Norma Local
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Visita Restrição E Suspensão De Direitos Do Preso Regulamentação Por Portaria Administrativa Controle De Legalidade De Norma Local

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Parties

MATEUS HENRIQUE LINA DE JESUS TORRES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da visita de amiga que já visita outro interno diante da Portaria VEP/DF n.8/2016
  2. 2 Compatibilidade da vedação constante da Portaria com arts. 1º e 41, X, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de revisão, pelo STJ via recurso especial, de interpretação de norma local/portaria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada exige interpretação de norma local (Portaria VEP/DF n.8/2016), e, subsidiariamente, porque o direito de visita não é absoluto e a vedação aplicada, diante da ausência de parentesco entre a visitante e o apenado, encontra amparo em jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.