AREsp 2681438 - DECISAO

AREsp 2681438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não apresentou justificativa concreta para a vedação genérica imposta pela Portaria n. 008/2016 da VEP, e tal restrição não encontra respaldo no art. 41, X, da Lei de Execução Penal; assim, deve ser assegurado ao recorrente o direito de receber visitas de sua amiga (Marília Ladir Rodrigues Barros).

Parties
Agravante: LUCAS TEIXEIRA CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Visitante: Marília Ladir Rodrigues Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial Para Assegurar Direito De Visita
Outcome
Agravo conhecido e provido para assegurar ao recorrente o direito de receber visitas de sua amiga (Marília Ladir Rodrigues Barros).
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição Administrativa De Visitantes, Proporcionalidade, Competência Normativa Da Autoridade Prisional
Execução Penal Direito Administrativo Direito De Visita Restrição Administrativa De Visitantes Proporcionalidade Competência Normativa Da Autoridade Prisional

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Parties

LUCAS TEIXEIRA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Marília Ladir Rodrigues Barros

Visitante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial Para Assegurar Direito De Visita

Legal Issues

  1. 1 Natureza do direito de visita previsto no art. 41, X, da Lei n. 7.210/1984 (absoluto ou relativo)
  2. 2 Possibilidade de Portaria da VEP vedar visita de pessoa cadastrada para outro interno
  3. 3 Necessidade de justificativa concreta para restrições genéricas ao rol de visitantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não apresentou justificativa concreta para a vedação genérica imposta pela Portaria n. 008/2016 da VEP, e tal restrição não encontra respaldo no art. 41, X, da Lei de Execução Penal; assim, deve ser assegurado ao recorrente o direito de receber visitas de sua amiga (Marília Ladir Rodrigues Barros).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para assegurar ao recorrente o direito de receber visitas de sua amiga (Marília Ladir Rodrigues Barros).

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para assegurar ao recorrente o direito de receber visitas de Marília Ladir Rodrigues Barros.
  • Publique-se. Intimem-se.