AREsp 2478091 - DECISAO

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O indeferimento do pedido de visitação baseado exclusivamente no fato de que a visitante cumpre pena em regime aberto é incompatível com o entendimento dominante do STJ, que veda restrições automáticas de direitos individuais por efeitos da sentença penal; assim, reformou-se o acórdão recorrido e concedeu-se o direito de receber visitas, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 253, p.u., II, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER DE SOUSA VIANA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, conferindo ao recorrente o direito de receber visitas de sua amiga.
Legal Topics
Direito De Visita, Regime Aberto, Restrição De Direitos, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito De Visita Regime Aberto Restrição De Direitos Súmula 568/stj

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Parties

WAGNER DE SOUSA VIANA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de visitação com base no fato de que a interessada cumpre pena em regime aberto
  2. 2 Compatibilidade da Portaria VEP/DF n. 008/2016 e do art. 41, X, da LEP com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de visitação baseado exclusivamente no fato de que a visitante cumpre pena em regime aberto é incompatível com o entendimento dominante do STJ, que veda restrições automáticas de direitos individuais por efeitos da sentença penal; assim, reformou-se o acórdão recorrido e concedeu-se o direito de receber visitas, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 253, p.u., II, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, conferindo ao recorrente o direito de receber visitas de sua amiga.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para conferir ao recorrente o direito de receber visitas de sua amiga.
  • Publique-se. Intimem-se.