AREsp 2717330 - DECISAO

AREsp 2717330 - DECISAO

Havendo negativa de visita fundamentada apenas no fato de a visitante cumprir pena em regime aberto, sem demonstração de risco concreto ou motivação idônea, aplica-se a jurisprudência desta Corte segundo a qual o direito de visita, tendo caráter ressocializador, não deve ser obstado apenas pela condição de cumprimento de pena em regime aberto; assim, o acórdão recorrido deve ser reformado para assegurar a visita à amiga indicada, nos termos da súmula dominante (Súmula n. 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO BARBOSA DE SOUZA; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Visitante/amiga Do Agravante: Bárbara Phabline de Brito Bento; Interveniente/manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para conferir ao agravante o direito de receber visitas de sua amiga Bárbara Phabline de Brito Bento.
Legal Topics
Direito De Visita, Ressocialização, Inadmissão De Recurso Especial, Portaria Disciplinar, Súmulas Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Direito De Visita Ressocialização Inadmissão De Recurso Especial Portaria Disciplinar Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO BARBOSA DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido/tribunal De Origem

Bárbara Phabline de Brito Bento

Visitante/amiga Do Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode-se negar o direito de visita a preso pelo simples fato de a visitante estar cumprindo pena em regime aberto?
  2. 2 Foi correta a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem com base na Súmula 83/STJ e no não cabimento contra portaria local?

Ratio Decidendi

Havendo negativa de visita fundamentada apenas no fato de a visitante cumprir pena em regime aberto, sem demonstração de risco concreto ou motivação idônea, aplica-se a jurisprudência desta Corte segundo a qual o direito de visita, tendo caráter ressocializador, não deve ser obstado apenas pela condição de cumprimento de pena em regime aberto; assim, o acórdão recorrido deve ser reformado para assegurar a visita à amiga indicada, nos termos da súmula dominante (Súmula n. 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para conferir ao agravante o direito de receber visitas de sua amiga Bárbara Phabline de Brito Bento.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e conferir ao agravante o direito de receber visitas de Bárbara Phabline de Brito Bento.
  • Publique-se e intime-se.